AREsp 2594354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (ausência de omissão, obscuridade ou contradição), constatou-se prova da prestação de serviços e sucessão empresarial restrita à empreitada, e as rés não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: BRAMAC CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor/recorrido: Adilson Mandeli; Ré/recorrida: Flávio Constante Alvez e Cia Ltda.; Terceira Ré/recorrida: Setep Construções S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial, Prova Testemunhal, Cobrança De Prestação De Serviços
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Parties

BRAMAC CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Adilson Mandeli

Autor/recorrido

Flávio Constante Alvez e Cia Ltda.

Ré/recorrida

Setep Construções S/A

Terceira Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, CF e arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (ausência de omissão, obscuridade ou contradição), constatou-se prova da prestação de serviços e sucessão empresarial restrita à empreitada, e as rés não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC