AREsp 2784435 - DECISAO

AREsp 2784435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependereria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RJ ADMINISTRACAO E GESTAO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

RJ ADMINISTRACAO E GESTAO HOTELEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contrato de compra e venda dos equipamentos
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependereria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.