AREsp 2800143 - DECISAO

AREsp 2800143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição (art. 105, III, alínea 'c') e pela jurisprudência do STJ, não realizando o cotejo analítico que demonstre a identidade jurídica e a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para fins de admissão do recurso.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Apelada: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro E Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial via demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Suficiência de prova documental para demonstrar danos e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição (art. 105, III, alínea 'c') e pela jurisprudência do STJ, não realizando o cotejo analítico que demonstre a identidade jurídica e a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para fins de admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.