AREsp 2786469 - DECISAO

AREsp 2786469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo entendeu que o ente público não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito exigido pelas rés.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE POTIRETAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadimplemento Salarial, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ônus Da Prova Inadimplemento Salarial Presunção De Veracidade De Atos Administrativos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 presunção de veracidade de recibos de pagamento emitidos como atos administrativos
  3. 3 cabimento de recurso especial quando há necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo entendeu que o ente público não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito exigido pelas rés.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.