AREsp 2801340 - DECISAO

AREsp 2801340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, pois deixou de realizar o cotejo analítico exigido (demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados; em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Contraditório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC) e suficiência de prova documental para comprovar dano e nexo causal
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, pois deixou de realizar o cotejo analítico exigido (demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados; em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.