AREsp 2791935 - DECISAO

AREsp 2791935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à veracidade dos valores alegados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o autor comprovou suficientemente seus fatos e que o recorrente não apresentou provas aptas a infirmá-los.

Parties
Agravante: HELMUT STUTZ; Recorrido: Recorrido/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Contratos Verbais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Testemunhal Contratos Verbais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELMUT STUTZ

Agravante

Recorrido/Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I, do CPC quanto à demonstração do saldo devedor
  2. 2 questionamento sobre presunção de veracidade dos valores constantes da petição inicial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à veracidade dos valores alegados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o autor comprovou suficientemente seus fatos e que o recorrente não apresentou provas aptas a infirmá-los.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.