AREsp 2783824 - DECISAO

AREsp 2783824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais, da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), da deficiência na indicação do permissivo constitucional e fundamentação insuficiente que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MAURO JOSE RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373 I e II do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais, da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), da deficiência na indicação do permissivo constitucional e fundamentação insuficiente que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto por MAURO JOSE RODRIGUES
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC