REsp 1722658 - DECISAO

REsp 1722658 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento, reconhecendo-se que a indenização por dano moral coletivo é possível em ação civil pública quando demonstrados os requisitos legais aplicáveis; manteve-se, todavia, que no caso concreto o Tribunal de origem corretamente considerou insuficiente o acervo probatório e aplicou o ônus da prova ao autor, não havendo omissão a ensejar nulidade.

Parties
Recorrente (autor Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para reconhecer a possibilidade de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública, desde que demonstrados os requisitos legais para sua configuração.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fatos Notórios, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fatos Notórios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (autor Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão/prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 333 do CPC/1973 quanto ao ônus da prova
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento, reconhecendo-se que a indenização por dano moral coletivo é possível em ação civil pública quando demonstrados os requisitos legais aplicáveis; manteve-se, todavia, que no caso concreto o Tribunal de origem corretamente considerou insuficiente o acervo probatório e aplicou o ônus da prova ao autor, não havendo omissão a ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para reconhecer a possibilidade de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública, desde que demonstrados os requisitos legais para sua configuração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.