AREsp 2720280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorreram do conjunto fático-probatório dos autos, a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou hipótese de inversão do ônus da prova aplicável no caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Parties
Agravante: THALES SANDRO MEDEIROS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

THALES SANDRO MEDEIROS NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 prova unilateral (Boletim de Ocorrência) e sua suficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorreram do conjunto fático-probatório dos autos, a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou hipótese de inversão do ônus da prova aplicável no caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.