AREsp 2755250 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: DEXA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEXA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, VIII, do CDC e 373 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.