AREsp 2769915 - DECISAO

AREsp 2769915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela existência de documentos que comprovam o envio das mercadorias e ressaltou a ausência de prova refutadora pela ré, bem como a desistência da oitiva de testemunhas, fundamentando a manutenção da decisão de procedência.

Parties
Agravante: W PESQUISA, TECNOLOGIA E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Duplicata Não Aceita, Comprovação De Entrega De Mercadorias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Ônus Da Prova Duplicata Não Aceita Comprovação De Entrega De Mercadorias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

W PESQUISA, TECNOLOGIA E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação documental da entrega e recebimento das mercadorias apta a tornar exigíveis as duplicatas
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedindo conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 15, II, b, da Lei n. 5.474/1968

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela existência de documentos que comprovam o envio das mercadorias e ressaltou a ausência de prova refutadora pela ré, bem como a desistência da oitiva de testemunhas, fundamentando a manutenção da decisão de procedência.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Manejo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC