REsp 1803307 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu estar em consonância com sua jurisprudência no sentido de que, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental e havendo a constatação de possível dano, aplica-se a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à agravante demonstrar que sua atividade não causou o dano; decidiu-se nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Teoria Do Risco Integral, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Recurso Especial
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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Aplicação do princípio da precaução
  3. 3 Incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco integral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu estar em consonância com sua jurisprudência no sentido de que, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental e havendo a constatação de possível dano, aplica-se a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à agravante demonstrar que sua atividade não causou o dano; decidiu-se nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.