REsp 2188203 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal foi formulada de forma genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a apreciação do argumento relativo à falta de prova legítima confronta a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos não impugnados foram mantidos conforme Súmula 283 do STF, ensejando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ; Apelada: Apelada (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verba Salarial, Proteção Do Salário, Restos a Pagar, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Verba Salarial Proteção Do Salário Restos a Pagar Lei De Responsabilidade Fiscal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ

Recorrente

Apelada (servidora pública municipal)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incumbência do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 prova do pagamento pelo Município
  3. 3 efeito da ausência de dotação orçamentária/restos a pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal foi formulada de forma genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a apreciação do argumento relativo à falta de prova legítima confronta a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos não impugnados foram mantidos conforme Súmula 283 do STF, ensejando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...