AREsp 2802418 - DECISAO

AREsp 2802418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico: a parte recorrente não fez o indispensável confronto entre os acórdãos, com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e identidade jurídica, razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Em Eletroeletrônicos, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prova Documental, Prova Pericial, Resolução ANEEL 1000/2021
Responsabilidade Civil Processual Civil Seguros Ônus Da Prova Dano Em Eletroeletrônicos Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 suficiência da prova documental para comprovar dano e nexo causal
  3. 3 ônus da prova nos arts. 373 I e II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico: a parte recorrente não fez o indispensável confronto entre os acórdãos, com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e identidade jurídica, razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se.