AREsp 2807353 - DECISAO

AREsp 2807353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido e a apreciação do pedido exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), tornando o recurso inadmissível nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Artigo 373 Do Cpc/2015, Insalubridade, Verbas Salariais, Férias E 13º Salário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Artigo 373 Do Cpc/2015 Insalubridade Verbas Salariais Férias E 13º Salário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido e a apreciação do pedido exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), tornando o recurso inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.