AREsp 2821972 - DECISAO

AREsp 2821972 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplica-se, por conseguinte, o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/niegação)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional De Insalubridade, Comprovação De Pagamento De Verbas Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Adicional De Insalubridade Comprovação De Pagamento De Verbas Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/niegação)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Comprovação (ou ausência) de pagamento de verbas salariais pelo Município
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e exigência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplica-se, por conseguinte, o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Município de Buíque
  • Não conheço do Recurso Especial