AREsp 2810653 - DECISAO

AREsp 2810653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, justificando a manutenção da multa contratual pela rescisão imotivada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PRACA XX; Agravado: IMOBILIÁRIA SÃO LUIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Rescisão Contratual Multa Contratual Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PRACA XX

Agravante

IMOBILIÁRIA SÃO LUIZ LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 aplicação de multa contratual por rescisão imotivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, justificando a manutenção da multa contratual pela rescisão imotivada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.