AREsp 2660852 - DECISAO

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Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais; confirmou-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e na primeira tese do IRDR nº 53983/2016 ao comprovar a contratação e a liberação do crédito por meio do contrato e do comprovante de TED, enquanto a autora não juntou o extrato bancário exigido pelo dever de colaboração, não havendo prova de fraude, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOEME VITÓRIA DA CONCEIÇÃO; Apelado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Provido Ou Não: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Relação Contratual, Indébito, Fraude, Negativa De Prestação Jurisdicional, IRDR 53983/2016, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Ônus Da Prova Empréstimo Consignado Relação Contratual Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

NOEME VITÓRIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Banco Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Provido Ou Não: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 validade e autenticidade do contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais; confirmou-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e na primeira tese do IRDR nº 53983/2016 ao comprovar a contratação e a liberação do crédito por meio do contrato e do comprovante de TED, enquanto a autora não juntou o extrato bancário exigido pelo dever de colaboração, não havendo prova de fraude, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.