AREsp 2776760 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da questão à Primeira Seção do STJ sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.300), impondo, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o término do julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem atuar conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, PASEP, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova PASEP Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do ônus da prova para demonstrar que lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica
  3. 3 Aplicação do regramento consumerista (Súmula 297/STJ) em face de instituição financeira

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação da questão à Primeira Seção do STJ sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.300), impondo, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o término do julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem atuar conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.