AREsp 2586416 - DECISAO

AREsp 2586416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não estar demonstrado de forma inequívoca o fato constitutivo do direito pleiteado (documentos são ilegíveis ou apócrifos, falta assinatura e há contradições quanto ao prazo das locações), entendeu-se que reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou vício de fundamentação que justificasse provimento com base nos arts. 489/1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO ARY FERREIRA (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182)

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Parties

RODRIGO ARY FERREIRA (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido foi omisso quanto ao prazo dos contratos (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a locatária deixou de restituir os bens locados e, assim, deve arcar com aluguéis até a devolução (arts. 565 e 569, IV, do CC)
  3. 3 se o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não estar demonstrado de forma inequívoca o fato constitutivo do direito pleiteado (documentos são ilegíveis ou apócrifos, falta assinatura e há contradições quanto ao prazo das locações), entendeu-se que reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou vício de fundamentação que justificasse provimento com base nos arts. 489/1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida
  • Publique-se. Intimem-se.