AREsp 2611862 - DECISAO

AREsp 2611862 - DECISAO

A inversão do ônus da prova não foi aceita porque, nos autos, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade para que a agravante produza prova sobre a natureza da operação (liga de alumínio versus sucata) e não há demonstração de maior facilidade de obtenção da prova pela Fazenda; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de lançamento por presunção não foi prequestionada, obstando sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante/autor: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.; Agravada/reu: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Processo Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.

Agravante/autor

Fazenda

Agravada/reu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação do art. 373, §1º e inciso I do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A inversão do ônus da prova não foi aceita porque, nos autos, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade para que a agravante produza prova sobre a natureza da operação (liga de alumínio versus sucata) e não há demonstração de maior facilidade de obtenção da prova pela Fazenda; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de lançamento por presunção não foi prequestionada, obstando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.