AREsp 2814216 - DECISAO

AREsp 2814216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; a a quo decidiu que a autora demonstrou vínculo e que o réu não se desincumbiu de provar quitação ou excludente, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional De Insalubridade, Contraditório, Produção Unilateral De Prova Sindical, Pagamento Retroativo, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Adicional De Insalubridade Contraditório Produção Unilateral De Prova Sindical Pagamento Retroativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 necessidade de não reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus probatório do réu para fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; a a quo decidiu que a autora demonstrou vínculo e que o réu não se desincumbiu de provar quitação ou excludente, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se