AREsp 2808909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das alegações padeciam de fundamentação legal suficiente (Súmula 284/STF). O Tribunal a quo demonstrou, com base em prova testemunhal e pericial, a omissão do Município na sinalização da via, o nexo causal com o evento danoso e a culpa do ente público, tornando devida a indenização fixada em R$50.000,00; em razão do conhecimento do agravo e do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Omissão, Indenização Por Danos Morais, Sinalização Viária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Por Omissão Indenização Por Danos Morais Sinalização Viária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Apelante

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 responsabilidade subjetiva por omissão do ente público (art. 927 CC/2002)
  3. 3 quantificação do dano moral e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das alegações padeciam de fundamentação legal suficiente (Súmula 284/STF). O Tribunal a quo demonstrou, com base em prova testemunhal e pericial, a omissão do Município na sinalização da via, o nexo causal com o evento danoso e a culpa do ente público, tornando devida a indenização fixada em R$50.000,00; em razão do conhecimento do agravo e do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.