AREsp 2819673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de acórdãos para demonstrar a similitude fática e jurídica necessária para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial Vs. Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial Vs. Prova Documental +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  2. 2 suficiência da prova documental para demonstrar dano e nexo causal
  3. 3 incidência do art. 373, II, do CPC sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de acórdãos para demonstrar a similitude fática e jurídica necessária para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.