AREsp 2807116 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito necessário para admissão do recurso especial (art. 105, III, alínea c, da CF/88), nos termos de precedentes desta Corte; majoro honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Prova Documental, Ação Regressiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova documental e relatórios técnicos apresentados pela recorrente são suficientes para comprovar o dano e o nexo de causalidade
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito necessário para admissão do recurso especial (art. 105, III, alínea c, da CF/88), nos termos de precedentes desta Corte; majoro honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...