AREsp 2767953 - DECISAO

AREsp 2767953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas e esbarrando na incidência da Súmula 7/STJ; ausente a impugnação pontual, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Autor / Agravante: RESIDENCIAL ELOIM; Ré / Agravada: DAIANE DAL BO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Extra Petita

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ELOIM

Autor / Agravante

DAIANE DAL BO

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ônus da prova do pagamento das taxas condominiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas e esbarrando na incidência da Súmula 7/STJ; ausente a impugnação pontual, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais pois não fixados na origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.