AREsp 2804792 - DECISAO

AREsp 2804792 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação que impediu a compreensão exata da controvérsia; o acórdão recorrido considerou que, tratando-se da ausência de fornecimento antecipado do vale-pedágio, incumbe ao embarcador o adiantamento nos termos do art. 3º da Lei 10.209/2001, e que a recorrente não comprovou tal adiantamento, ônus que lhe competia conforme art. 373, II, do CPC, razão pela qual mantida a decisão de improcedência quanto às razões do recurso especial não conhecidas.

Parties
Agravante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o autor/recorrido comprovou o pagamento do pedágio ou se incumbia ao embarcador o adiantamento do vale-pedágio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação que impediu a compreensão exata da controvérsia; o acórdão recorrido considerou que, tratando-se da ausência de fornecimento antecipado do vale-pedágio, incumbe ao embarcador o adiantamento nos termos do art. 3º da Lei 10.209/2001, e que a recorrente não comprovou tal adiantamento, ônus que lhe competia conforme art. 373, II, do CPC, razão pela qual mantida a decisão de improcedência quanto às razões do recurso especial não conhecidas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.