AREsp 2774609 - DECISAO

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A revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial por ausência de admissibilidade quanto ao reexame factual do mérito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Contrato Temporário, Férias, Décimo Terceiro Salário, Tema 551 STF
Processual Civil Administrativo Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Contrato Temporário Férias Décimo Terceiro Salário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Ônus da prova previsto no art. 373, I e II do CPC/2015
  3. 3 Efeitos do desvirtuamento de contrato temporário segundo Tema 551 do STF

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial por ausência de admissibilidade quanto ao reexame factual do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015