REsp 2189804 - DECISAO

REsp 2189804 - DECISAO

Por versar a matéria controvertida sobre a qual a Primeira Seção do STJ afetou recursos ao rito dos repetitivos (Tema 1300) para determinar a quem cabe o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, impõe-se o sobrestamento/devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda, conforme o caso, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação, diante da necessidade de uniformização jurisprudencial.

Parties
Recorrente: João Mendes da Silva; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1300); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e feitos pendentes sobre a mesma matéria suspensos, para reexame após julgamento do recurso representativo do tema repetitivo (Tema 1300).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Correção Monetária, Pis/pasep, Recursos Repetitivos, Perícia Contábil, Suspensão De Feitos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Correção Monetária Pis/pasep Recursos Repetitivos Perícia Contábil +1 more

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Parties

João Mendes da Silva

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1300); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 1.228 do Código Civil (alegação de ato ilícito e dano material)
  2. 2 ônus da prova sobre lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova por alegada hipossuficiência e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Por versar a matéria controvertida sobre a qual a Primeira Seção do STJ afetou recursos ao rito dos repetitivos (Tema 1300) para determinar a quem cabe o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, impõe-se o sobrestamento/devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda, conforme o caso, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação, diante da necessidade de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e feitos pendentes sobre a mesma matéria suspensos, para reexame após julgamento do recurso representativo do tema repetitivo (Tema 1300).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda: a) à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o...
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, na forma do art. 1.036 do CPC/2015.