AREsp 2813877 - DECISAO

AREsp 2813877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão a quo considerou que o Município não comprovou o adimplemento das verbas reclamadas, incumbindo-lhe, para se eximir do ônus probatório, juntar comprovantes de quitação assinados ou comprovantes de transferência/depósito.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE POTIRETAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Atos Administrativos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de provar quitação de verbas salariais pelo ente público (art. 373, II, CPC)
  2. 2 valoração de recibos de pagamento e sua presunção de veracidade
  3. 3 cabimento do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão a quo considerou que o Município não comprovou o adimplemento das verbas reclamadas, incumbindo-lhe, para se eximir do ônus probatório, juntar comprovantes de quitação assinados ou comprovantes de transferência/depósito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.