AREsp 2779136 - DECISAO

AREsp 2779136 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus probatório, decisão fundada em exame de elementos fáticos (histórico de consumo) cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que considerou lícita a cobrança por recuperação de consumo.

Parties
Agravante: Claudinei Ramos Pereira; Agravada: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Assistência Judiciária Gratuita, Serviços Públicos De Energia Elétrica, Recuperação De Consumo
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Assistência Judiciária Gratuita Serviços Públicos De Energia Elétrica Recuperação De Consumo

Case Brief

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Parties

Claudinei Ramos Pereira

Agravante

Concessionária de serviço público

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ônus da prova do consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus probatório, decisão fundada em exame de elementos fáticos (histórico de consumo) cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que considerou lícita a cobrança por recuperação de consumo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.