AREsp 2792418 - DECISAO

AREsp 2792418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa ao frete FOB não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito (entrega das mercadorias) e não se conhece do recurso especial; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Comprovação De Entrega De Mercadorias, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Frete FOB
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Ação De Cobrança Comprovação De Entrega De Mercadorias Súmula 7/stj Súmula 211/stj Frete FOB

Case Brief

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Parties

GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da entrega das mercadorias como fato constitutivo do direito
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre tese do frete FOB (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e porque a tese relativa ao frete FOB não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito (entrega das mercadorias) e não se conhece do recurso especial; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.