AREsp 2802424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso, ante a inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Seguros Processo Civil Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Prova Documental Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto à suficiência de prova documental para demonstrar nexo causal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso, ante a inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se; intimem-se.