AREsp 2801994 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a modificação da conclusão adotada pela instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPU; Recorrida: Damiana Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Salário Mínimo, Verbas De Servidor Público, Insalubridade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Salário Mínimo Verbas De Servidor Público Insalubridade +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPU

Agravante

Damiana Alves Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 Comprovação do pagamento de vencimentos e demais verbas pela Administração
  3. 3 Admissibilidade probatória das fichas financeiras produzidas pela Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a modificação da conclusão adotada pela instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.