AREsp 2794878 - DECISAO

AREsp 2794878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e pela impossibilidade de, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, aplicou-se a exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Contratação Temporária, FGTS, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Contratação Temporária +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova sem prévia oportunidade de produção de prova
  3. 3 prequestionamento de questões para conhecimento em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e pela impossibilidade de, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, aplicou-se a exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.