AREsp 2789712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada deficiência de fundamentação e a suposta afronta a dispositivos federais não foram demonstradas de forma clara e particularizada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto a algumas matérias (Súmulas 282 e 356/STF), e a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova e ao nexo de causalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º do CPC
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre exposição ao Césio-137 e doença crônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada deficiência de fundamentação e a suposta afronta a dispositivos federais não foram demonstradas de forma clara e particularizada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto a algumas matérias (Súmulas 282 e 356/STF), e a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova e ao nexo de causalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.