AREsp 2789463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, sendo incabível a apreciação da alegada violação constitucional nesta via, além de que a matéria fático-probatória sobre o nexo de causalidade foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial, cujo reexame é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GUALBERTO BARBOSA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

GUALBERTO BARBOSA DE SOUZA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 comprovação de nexo de causalidade entre doenças e exposição ao Césio-137

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, sendo incabível a apreciação da alegada violação constitucional nesta via, além de que a matéria fático-probatória sobre o nexo de causalidade foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial, cujo reexame é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.