AREsp 2799729 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido (impossibilidade de impor ao ente municipal a prova de fato negativo), a admissão do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Recorrida: EMPRESA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Ônus Da Prova Perícia Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

EMPRESA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 presunção de veracidade do laudo pericial
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese sobre impossibilidade de provar fato negativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido (impossibilidade de impor ao ente municipal a prova de fato negativo), a admissão do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.