AREsp 2804393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não aportou prova mínima, não quantificou o alegado desconto previdenciário nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de faltar prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CICERO LOPES DE LIMA; Réu: MUNICÍPIO DE CORRENTES; Réu: IPSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Desconto Previdenciário Sobre Sobras Do FUNDEB
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CICERO LOPES DE LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Réu

IPSEC

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegalidade do desconto previdenciário sobre as sobras do FUNDEB
  2. 2 ônus da prova (art. 373, CPC) e possibilidade excepcional de inversão
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não aportou prova mínima, não quantificou o alegado desconto previdenciário nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de faltar prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se