AREsp 2815213 - DECISAO

AREsp 2815213 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e constatações sobre culpa da vítima e nexo causal), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão de violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; por isso manteve-se a decisão que reconheceu culpa exclusiva da vítima e a improcedência da ação, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: SENHORINHA PEREIRA PARDIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SENHORINHA PEREIRA PARDIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte autora se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC
  2. 2 se havia nexo causal entre a omissão do ente municipal e o acidente
  3. 3 se a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e constatações sobre culpa da vítima e nexo causal), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão de violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; por isso manteve-se a decisão que reconheceu culpa exclusiva da vítima e a improcedência da ação, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem