HC 919750 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos — ausência de cópia do acórdão/sentença impugnada e presença de páginas ininteligíveis e fora da ordem — sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO GONCALVES AMARAL JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentos
Case Brief
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Parties
CLAUDIO GONCALVES AMARAL JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiente instrução do writ por ausência da cópia do acórdão/sentença
- 2 habeas corpus exige prova documental pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 ônus do impetrante em instruir adequadamente os autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos — ausência de cópia do acórdão/sentença impugnada e presença de páginas ininteligíveis e fora da ordem — sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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