AREsp 2779257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem análise fático-probatória e interpretação de legislação estadual (Leis Complementares Estaduais nºs 49/2003, 155/2010 e 169/2011), estando, portanto, obstadas pelo óbice da Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; além disso, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados, e a matéria relativa ao Tema 514 é de competência do STF, sendo, assim, inviável a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIO ROGERIO TELES DA SILVA; Agravado / Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Recurso Especial, Tema 514 Do STF, Irredutibilidade De Vencimentos, Leis Complementares Estaduais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Recurso Especial +3 more

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Parties

ANTONIO ROGERIO TELES DA SILVA

Agravante / Recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF em razão de interpretação de legislação estadual
  3. 3 alegada violação aos arts. 373, II, e 374, II, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem análise fático-probatória e interpretação de legislação estadual (Leis Complementares Estaduais nºs 49/2003, 155/2010 e 169/2011), estando, portanto, obstadas pelo óbice da Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; além disso, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados, e a matéria relativa ao Tema 514 é de competência do STF, sendo, assim, inviável a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.