AREsp 2739674 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova demandaria o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: Autora (agravada)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Acesso À Documentação (art. 41 Da Lef)
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Autora (agravada)
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
- 2 possibilidade de inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica da prova
- 3 acesso à documentação administrativa à luz do art. 41 da LEF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova demandaria o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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