AREsp 2553898 - DECISAO

AREsp 2553898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou o prequestionamento indispensável das teses perante o tribunal a quo, conforme Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj E Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Terço Constitucional De Férias
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Julgamento Antecipado Da Lide Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj E Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de decisão surpresa e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou o prequestionamento indispensável das teses perante o tribunal a quo, conforme Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.