AREsp 2813057 - DECISAO

AREsp 2813057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou de forma específica os vícios do acórdão (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses nos moldes sustentados e a matéria exigiria reexame de prova ou análise de norma local, situação vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SUELI CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reestruturação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 280 Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Reestruturação Remuneratória Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SUELI CARVALHO GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova sobre reestruturação remuneratória
  3. 3 marco inicial da prescrição relacionado à vigência de lei que promoveu reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou de forma específica os vícios do acórdão (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses nos moldes sustentados e a matéria exigiria reexame de prova ou análise de norma local, situação vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.