AREsp 2664904 - DECISAO

AREsp 2664904 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição quanto à anulação da sentença por erro de procedimento nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo sido reconhecida a necessidade de nova perícia considerando a inversão do ônus da prova; contudo, quanto à alegação de que seria preclusa a juntada do prontuário médico após a instrução, o acórdão recorrido não enfrentou o tema, gerando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA.; Apelada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Prequestionamento, Juntada De Documentos Após Instrução, Erro De Procedimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Perícia Judicial Prequestionamento Juntada De Documentos Após Instrução Erro De Procedimento

Case Brief

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Parties

SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA.

Agravante

consumidora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de juntada de prontuário médico após a fase de instrução (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição quanto à anulação da sentença por erro de procedimento nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo sido reconhecida a necessidade de nova perícia considerando a inversão do ônus da prova; contudo, quanto à alegação de que seria preclusa a juntada do prontuário médico após a instrução, o acórdão recorrido não enfrentou o tema, gerando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem.