AREsp 2817679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por conseguinte, insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos para fins de admissibilidade do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Artigo 373, II, Do CPC
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 suficiência de prova documental para comprovação de danos e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por conseguinte, insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos para fins de admissibilidade do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.