AREsp 2817701 - DECISAO

AREsp 2817701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados nem demonstrado a similitude fática e jurídica entre eles; por isso não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sendo ainda majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório, Prova Pericial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Contraditório Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 suficiência de prova documental para comprovação de danos e nexo causal em ações regressivas de seguradora contra concessionária de energia
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados nem demonstrado a similitude fática e jurídica entre eles; por isso não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sendo ainda majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).