AREsp 2655042 - DECISAO

AREsp 2655042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, tendo indicado decisão monocrática como paradigma e não juntado certidão, cópia ou reprodução do julgado com indicação da fonte; por tais insuficiências formais, restou inviabilizado o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da fazenda pública ao pagamento de férias de ocupante de cargo comissionado
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de pagamento por parte do ente público (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, tendo indicado decisão monocrática como paradigma e não juntado certidão, cópia ou reprodução do julgado com indicação da fonte; por tais insuficiências formais, restou inviabilizado o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.