AREsp 2819252 - DECISAO

AREsp 2819252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente para caracterizar divergência jurisprudencial; em consequência, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto à suficiência de prova documental
  3. 3 dever de preservar salvados e possibilitar perícia pela seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente para caracterizar divergência jurisprudencial; em consequência, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e foram majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.